Termos de Serviço

iKlaim: empresa prestadora dos serviços de reclamação de direitos de passageiros aéreos, conforme identificada na Política de Privacidade.

Passageiro: pessoa física que contrata os serviços da iKlaim para gerir uma reclamação relacionada a um voo.

Reivindicação: reclamação apresentada pelo Passageiro à iKlaim, relacionada a atrasos, cancelamentos, overbooking, bagagem ou outros problemas durante o transporte aéreo.

Compensação: valor pago ou devido em razão da Reivindicação, seja recebido pelo Passageiro, pela iKlaim ou por terceiro autorizado em nome do Passageiro.

Termos: o presente documento, que constitui o acordo entre o Passageiro e a iKlaim.

A iKlaim oferece os seguintes serviços:

• •Análise de elegibilidade da Reivindicação
• •Preparação e envio de documentação
• •Contacto e negociação com companhias aéreas
• •Representação perante autoridades administrativas, quando aplicável
• •Representação judicial, quando aplicável e prevista em contrato
• •Acompanhamento do caso até sua conclusão

A iKlaim não garante o resultado da Reivindicação, uma vez que o desfecho depende das circunstâncias do caso, da legislação aplicável e das decisões de companhias aéreas, autoridades ou tribunais.

Para contratar os serviços da iKlaim, o Passageiro deve:

• •Criar uma conta na plataforma, fornecendo dados verídicos e atualizados
• •Preencher o formulário de Reivindicação com informações precisas
• •Aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade
• •Assinar a procuração ou autorização de representação, quando solicitado

O Passageiro é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas. Informações falsas ou incompletas podem comprometer a Reivindicação e isentar a iKlaim de qualquer responsabilidade pelo insucesso.

O Passageiro compromete-se a:

• •Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
• •Cooperar com a iKlaim durante todo o processo, fornecendo documentos e informações quando solicitados
• •Não contactar diretamente a companhia aérea ou aceitar acordos sem prévia comunicação à iKlaim, durante a vigência do contrato
• •Comunicar à iKlaim qualquer acordo, pagamento ou proposta recebida diretamente da companhia aérea
• •Quando a Reivindicação envolver menores de idade, o Passageiro declara possuir autoridade legal para representá-los
• •Quando fornecer dados de acompanhantes ou terceiros, o Passageiro declara possuir autorização adequada

A iKlaim tratará os dados pessoais do Passageiro e, quando aplicável, de acompanhantes, menores de idade e terceiros relacionados à Reivindicação, de acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o RGPD/GDPR (Regulamento UE 2016/679), quando aplicável.

Os dados serão tratados principalmente para análise de elegibilidade, prestação dos serviços, comunicação com companhias aéreas, advogados, autoridades e tribunais, gestão da Reivindicação, repasse de valores e cumprimento de obrigações legais.

O consentimento para marketing, newsletter ou cookies não essenciais é solicitado de forma separada e não condiciona a contratação dos serviços.

Determinados dados poderão ser mantidos mesmo após solicitação de exclusão quando necessários para obrigação legal, execução do contrato, reclamação em andamento, prestação de contas ou defesa de direitos.

Para dúvidas sobre privacidade: privacy@iklaim.com

Consulte também a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

A iKlaim opera com taxa de êxito — os honorários são cobrados apenas em caso de recebimento de Compensação.

O percentual aplicável será o indicado no momento da contratação, incidindo sobre o valor da indenização reconhecida em favor do Passageiro em razão da Reivindicação (por atraso, cancelamento, overbooking ou extravio de bagagem), não incidindo sobre valores que constituam mero reembolso de quantias já pagas pelo próprio Passageiro (como o preço da passagem), salvo disposição contratual expressa em sentido diverso. O percentual exato, a base de cálculo aplicável e um exemplo numérico serão apresentados ao Passageiro antes da aceitação destes Termos.

Não há custos antecipados. Em caso de insucesso da Reivindicação, o Passageiro não pagará honorários à iKlaim, salvo disposição contratual específica em contrário.

O Passageiro autoriza a iKlaim a deduzir os honorários do valor da Compensação antes do repasse, salvo acordado diferentemente.

Dados bancários e repasse da Compensação: após o efetivo recebimento da Compensação e uma vez disponível o respetivo valor para repasse, a iKlaim solicitará ao Passageiro os dados bancários e, quando necessário, os documentos de identificação exigidos para que o pagamento seja realizado de forma segura. O Passageiro é responsável por fornecer dados completos, corretos, atualizados e de titularidade compatível com as regras comunicadas pela iKlaim.

Enquanto o repasse não puder ser realizado exclusivamente em razão da ausência, insuficiência, invalidade ou desatualização desses dados, o pagamento permanecerá suspenso até a regularização.

Se a pendência não for regularizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da primeira solicitação válida enviada após o recebimento da Compensação, a iKlaim poderá exigir nova confirmação dos dados e procedimentos adicionais de verificação de identidade e prevenção a fraude antes de realizar o pagamento.

Durante esse período, os valores líquidos devidos ao Passageiro permanecerão identificados contabilmente como obrigação da iKlaim e serão mantidos de forma separada ou segregada dos recursos destinados às atividades operacionais da empresa, na medida permitida pelos serviços bancários utilizados. Não serão devidos juros remuneratórios enquanto a impossibilidade de pagamento decorrer exclusivamente da falta de colaboração ou da ausência de dados válidos do Passageiro, sem prejuízo de direitos que não possam ser excluídos pela legislação aplicável.

A ausência de resposta não implicará renúncia automática à Compensação nem autorizará sua incorporação ao patrimônio da iKlaim. Persistindo a impossibilidade de pagamento por período prolongado, a iKlaim poderá realizar novas tentativas de contato e adotar as medidas legalmente cabíveis, incluindo, quando adequado e proporcional, o oferecimento formal de pagamento ou a consignação do valor.

O disposto nesta cláusula aplica-se aos contratos celebrados após sua entrada em vigor. Para contratos anteriores, será aplicada a versão dos Termos aceita pelo Passageiro, salvo novo aceite válido ou obrigação legal em sentido diverso.

O Passageiro pode desistir dos serviços da iKlaim a qualquer momento, mediante comunicação por escrito.

Direito de arrependimento: nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como pela internet), o Passageiro poderá desistir do contrato, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, sem qualquer ônus. Caso o Passageiro solicite expressamente o início imediato da prestação dos serviços dentro desse prazo, a iKlaim poderá reter valor proporcional ao trabalho já efetivamente realizado até a data da desistência.

Após o decurso desse prazo, ou em desistências não amparadas pelo direito de arrependimento, a iKlaim pode reter honorários proporcionais ao trabalho realizado, conforme previsto em contrato.

Para renunciar ou cancelar uma Reivindicação: info@iklaim.com

Para assuntos de privacidade e dados pessoais: privacy@iklaim.com

A iKlaim não é responsável por:

• •O resultado final da Reivindicação, que depende de terceiros (companhias aéreas, autoridades, tribunais)
• •Atrasos causados por companhias aéreas, autoridades ou tribunais
• •Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Passageiro
• •Acordos celebrados diretamente pelo Passageiro sem conhecimento da iKlaim
• •Força maior ou circunstâncias fora do controle da iKlaim

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade da iKlaim por eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços limita-se ao valor efetivamente cobrado ao Passageiro a título de honorários. Essa limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave, violação de dados pessoais, desvio de valores pertencentes ao Passageiro, descumprimento de obrigação legal imperativa, ou a qualquer outra hipótese em que a limitação de responsabilidade não seja admitida pela legislação aplicável.

A iKlaim pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais. As alterações não afetarão de forma prejudicial contratos já formalizados, salvo quando exigidas por lei, necessárias para segurança ou aceitas pelo Passageiro.

A versão vigente estará sempre disponível no site da iKlaim.

Para clientes com contratos celebrados no Brasil, aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas aos tribunais competentes de acordo com a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor, inclusive quanto ao foro legalmente competente.

Para clientes com contratos celebrados na Espanha ou na União Europeia, aplicam-se as normas imperativas de proteção ao consumidor que lhes sejam aplicáveis. Eventuais controvérsias serão submetidas aos tribunais competentes segundo a legislação espanhola e as normas da União Europeia, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais de seu local de residência quando assim previsto em lei.